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Painel de Avaliação da Justiça na UE (2017): sistemas judiciais estão mais eficientes, mas ainda há trabalho a fazer

terça-feira , 11 Abril 2017

A Comissão Europeia publicou o Painel de Avaliação da Justiça na UE relativo ao ano de 2017, que apresenta um panorama comparativo da eficiência, qualidade e independência dos sistemas judiciais dos Estados-Membros.

O objetivo é ajudar as autoridades nacionais a tornar os sistemas judiciais mais eficientes. Relativamente a edições anteriores, o Painel de Avaliação de 2017 analisa alguns novos aspetos do funcionamento dos sistemas judiciais, nomeadamente o modo como os consumidores podem aceder à justiça e quais os canais que utilizam para apresentar queixas contra as empresas. Pela primeira vez, é indicada a duração dos processos penais relativos a crimes de branqueamento de capitais.

«A 5.ª edição do Painel de Avaliação da Justiça na UE confirma que os sistemas judiciais são essenciais para conseguir confiança num ambiente favorável às empresas e ao investimento no mercado único», declarou Vĕra Jourová, Comissária europeia da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género. «Convido os Estados-Membros a garantir que as reformas judiciais respeitam o Estado de direito e a independência judicial. Trata-se de um elemento essencial para os cidadãos e as empresas poderem exercer plenamente os seus direitos. Um sistema judicial independente e que funcione bem é um pilar fundamental de qualquer democracia.»

As principais conclusões do Painel de Avaliação da Justiça na UE (2017) incluem:

  • Processos cíveis e comerciais mais curtos: incluindo em alguns Estados-Membros em que os sistemas judiciais têm problemas. Esta melhoria é mais clara num período de cinco anos do que no curto prazo.
  • Análise da aplicação da defesa do consumidor: os Estados-Membros são responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação de defesa do consumidor. O painel de avaliação mostra que a duração dos procedimentos administrativos e do recurso judicial neste domínio varia muito consoante o país. Mostra igualmente que muitas questões são resolvidas diretamente pelas entidades de defesa do consumidor, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
  • Análise da luta contra o branqueamento de capitais: cumprindo o disposto na 4.ª Diretiva contra o Branqueamento de Capitais, os Estados-Membros forneceram pela primeira vez dados neste domínio. Também aqui há grande variação na duração dos processos de crimes de branqueamento de capitais, que oscila entre menos de 6 meses e quase 3 anos.
  • Acesso limitado dos cidadãos mais pobres à justiça: o painel de avaliação mostra que em alguns Estados-Membros os cidadãos com rendimentos inferiores ao limiar de pobreza não recebem qualquer tipo de apoio judiciário em alguns tipos de litígios.
  • Utilização de ferramentas TIC ainda reduzida em alguns países: embora utilizado em grande escala para comunicações entre tribunais e advogados em metade dos Estados-Membros, em mais de metade deles a utilização das TIC para a assinatura eletrónica é muito reduzida. Novos dados sobre o modo de utilização das TIC na comunicação dos advogados com os tribunais assinalam novamente a importância das comunicações eletrónicas para o bom funcionamento dos sistemas judiciais.
  • Perceção melhorada ou estável da independência judicial junto do grande público: é o que se passa em mais de dois terços dos Estados-Membros, relativamente a 2016. A tendência é a mesma para a perceção das empresas desde 2010. Entre os motivos para a perceção de falta de independência dos tribunais e dos juízes, o mais referido é a interferência ou pressão do governo e dos políticos. A edição de 2017 também apresenta dados sobre as salvaguardas em vigor nos diferentes Estados-Membros para garantir a independência dos juízes, o que reflete a grande importância do Estado de direito para a UE.
  • Normas de qualidade: a maior parte dos Estados-Membros dispõe de normas que fixam prazos ou limites máximos, para evitar processos judiciais morosos. No entanto, essas normas não vigoram em alguns Estados-Membros com sistemas judiciais menos eficientes.

Próximas fases

As conclusões do Painel de Avaliação de 2017 estão a ser tidas em conta na avaliação por país, em curso, no processo do Semestre Europeu de 2017. Os relatórios por país para os Estados-Membros foram publicados em 22 de fevereiro de 2017 e incluem conclusões sobre os sistemas judiciais de vários Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Espanha, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Eslováquia) (ver IP/17/308).

Antecedentes

O Painel de Avaliação centra-se sobretudo em processos litigiosos em matéria civil e comercial, bem como em processos administrativos, a fim de ajudar os Estados-Membros nos esforços rumo a um ambiente mais favorável ao investimento, às empresas e aos cidadãos. O Painel de Avaliação centra-se em três elementos principais de um sistema de justiça eficaz:

  • Eficiência - indicadores da duração dos processos, taxa de resolução e número de processos pendentes.
  • Qualidade - indicadores de apoio judiciário, custas judiciais, formação, acompanhamento das atividades judiciais, orçamento e recursos humanos.
  • Independência - indicadores sobre a perceção da independência judicial pelas empresas e pelo público em geral, e sobre as salvaguardas relativas aos juízes.

Aumentar a eficiência dos sistemas judiciais nacionais constitui uma das prioridades bem assentes do Semestre Europeu, o ciclo anual de coordenação da política económica da UE. O Painel de Avaliação da Justiça na UE ajuda os Estados-Membros a concretizar esta prioridade fornecendo uma panorâmica comparativa anual do funcionamento dos sistemas judiciais nacionais. Esta panorâmica geral é complementada por avaliações específicas realizadas através de diálogos bilaterais com as autoridades e partes interessadas nacionais. Esta avaliação poderá conduzir a recomendações específicas por país sobre o aperfeiçoamento dos sistemas judiciais nacionais. No Semestre Europeu de 2016, com base numa proposta da Comissão, o Conselho dirigiu recomendações específicas por país a seis Estados-Membros neste domínio (Bulgária, Croácia, Itália, Chipre, Portugal e Eslováquia).

O Painel de Avaliação utiliza diversas fontes de informação. A principal fonte de dados é a Comissão para a Eficácia da Justiça na Europa (CEPEJ), do Conselho da Europa. Outras fontes são as redes europeias, como a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça e a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais da UE, o Conselho das Ordens e Sociedades de Advogados da União Europeia (CCBE) e os vários comités em domínios específicos da legislação da UE.

Mais informações

Painel de Avaliação da Justiça de 2017 relatório completo

Resumo do Painel de Avaliação da Justiça: Ficha informativa

P&R

Gráficos anotados com todos os dados

Inquérito Eurobarómetro sobre a «perceção de independência dos sistemas judiciais nacionais na UE entre o grande público»

Inquérito Eurobarómetro sobre a «perceção de independência dos sistemas judiciais nacionais na UE entre as empresas»

Semestre Europeu

 

 

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