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Comissão informa sobre a situação dos direitos fundamentais na UE

quinta-feira , 19 Maio 2016

A Comissão Europeia publicou hoje o seu relatório sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em 2015. O relatório apresenta uma panorâmica geral sobre a forma como os direitos fundamentais foram aplicados em toda uma série de políticas da UE e nos Estados-Membros.

O Primeiro Vice-Presidente, Frans Timmermans, declarou: «Os direitos fundamentais são a base da nossa União Europeia e das nossas comunidades. Nos últimos tempos, têm estado sob pressão devido ao aumento da intolerância, da xenofobia e do incitamento ao ódio. Face a estes desafios, é importante defender a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito. Os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais desempenham um papel decisivo a este respeito. Devemos continuar a trabalhar para garantir que são uma realidade para todos em toda a Europa.»

A Comissária da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Věra Jourová, declarou: «Se queremos, de facto, alcançar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, devemos promover ativamente os nossos direitos fundamentais e aumentar o nível de proteção efetiva em toda a UE. Este ano, a UE tomou medidas concretas para reforçar os direitos fundamentais, por exemplo mediante a conclusão da reforma da proteção de dados e de novas regras em matéria de proteção dos menores em processo penal e a intensificação da luta contra o incitamento ao ódio. Os direitos fundamentais não devem existir apenas no papel, devem ser levados à prática. Os nossos cidadãos exigem-no.»

O relatório constata que, em 2015, foram apresentados um conjunto de projetos legislativos que promovem os direitos fundamentais, incluindo, entre outros, o pacote de reforma da proteção de dados, a diretiva relativa a garantias processuais para os menores em processo penal ou a diretiva relativa aos direitos das vítimas. Explica o modo como em 2015 a Comissão Europeia teve em conta a Carta no seu trabalho legislativo e político, tal como as medidas propostas para melhorar a gestão da migração a nível da UE (Agenda Europeia da Migração) ou para reforçar a segurança (Agenda Europeia para a segurança). Finalmente, apresenta exemplos da forma como a Carta foi aplicada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e apresenta os principais desenvolvimentos da jurisprudência.

O relatório deste ano dá uma tónica especial ao primeiro Colóquio Anual sobre Direitos Fundamentais, que teve lugar em outubro de 2015, sobre «Tolerância e respeito: prevenção e luta contra o ódio antissemita e antimuçulmano na Europa», e faz o balanço das principais ações que a Comissão levou a efeito.

No segundo colóquio anual sobre «O pluralismo dos meios de comunicação e a democracia», a realizar em Bruxelas, em 17 e 18 de novembro de 2016, o Primeiro Vice-Presidente, Frans Timmermans, bem como o Comissário Günther Oettinger e a Comissária Vera Jourová, debaterão o papel fundamental da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social, e em especial os meios de comunicação digitais nas sociedades democráticas. A Comissão publicou hoje uma consulta pública que contribuirá para as discussões do colóquio.

Contexto

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tornou-se juridicamente vinculativa. As disposições da Carta destinam-se, antes de mais, às instituições da UE e só depois às autoridades nacionais apenas quando apliquem o direito da União.

A Comissão está a trabalhar com as autoridades competentes a nível local, nacional e a nível da UE, para informar melhor os cidadãos sobre os seus direitos fundamentais e como encontrar ajuda caso os seus direitos sejam violados. A Comissão fornece informações práticas sobre os direitos dos cidadãos através do Portal Europeu da Justiça e instituiu um diálogo sobre o tratamento das queixas em matéria de direitos fundamentais com os provedores de justiça, os organismos que se ocupam das questões de igualdade e as instituições de proteção dos direitos humanos.

Para mais informações

Relatório de 2015 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Colóquio Anual sobre Direitos Fundamentais de 2016

Consulta pública destinada a contribuir para o colóquio de 2016

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