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Comissão propõe melhorar a transparência e a previsibilidade das condições de trabalho

quinta-feira , 21 Dezembro 2017

Como parte do seguimento do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Comissão Europeia adotou hoje uma proposta de nova diretiva relativa a condições de trabalho mais transparentes e previsíveis em toda a UE. A proposta da Comissão complementa e moderniza as obrigações vigentes no sentido de informar cada trabalhador sobre as suas condições de trabalho. Além disso, a proposta cria novas normas mínimas para garantir que todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores com contratos atípicos, beneficiem de maior previsibilidade e clareza no que diz respeito às suas condições de trabalho.

O Vice-Presidente Valdis Dombrovskis, responsável pelo Euro, Diálogo Social, Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, declarou: «As consultas dos parceiros sociais confirmaram que são necessárias condições de trabalho mais transparentes e previsíveis na UE. Esta proposta respeita o compromisso de tornar o emprego mais seguro no âmbito das atuais e futuras modalidades de organização do trabalho, mais flexíveis e equitativas. A presente proposta respeita plenamente as práticas nacionais de diálogo social, permitindo que os parceiros sociais implementem novos requisitos mínimos relativos às condições de trabalho através de convenções coletivas.»

Marianne Thyssen, Comissária para o Emprego, os Assuntos Sociais, as Competências e a Mobilidade dos Trabalhadores, acrescentou: «Com a proposta de hoje, estamos a tomar medidas no sentido de melhorar a transparência e a previsibilidade das condições de trabalho. O mundo do trabalho está a mudar rapidamente, com um número crescente de empregos e contratos atípicos. Significa isto que cada vez mais pessoas correm o risco de deixar de estar cobertas por direitos básicos, a começar pelo direito de conhecer as condições em que trabalham. «Maior transparência e previsibilidade serão benéficas tanto para os trabalhadores como para as empresas.»

A Comissão estima que 2 a 3 milhões de trabalhadores suplementares com contratos atípicos serão cobertos e protegidos pela proposta, em comparação com a legislação existente. Ao mesmo tempo, a proposta também põe em vigor medidas para evitar encargos administrativos para os empregadores, por exemplo, dando-lhes a possibilidade de prestar as informações solicitadas por via eletrónica. As novas regras irão também criar condições de concorrência equitativas para as empresas, de modo a que os empregadores possam beneficiar de uma concorrência mais justa no mercado interno, com menos lacunas. Condições de trabalho mais previsíveis e transparentes são também importantes para uma mão de obra mais motivada e produtiva.

Mais concretamente, a Comissão pretende reduzir o risco de uma proteção insuficiente dos trabalhadores por meio:

  • da harmonização da noção de trabalhador à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Nos termos das normas atuais, as definições podem variar e certas categorias de trabalhadores acabam por ser excluídas. Ao utilizar a definição de trabalhador constante da jurisprudência do Tribunal, esta diretiva pode fazer com que as mesmas categorias gerais de trabalhadores sejam abrangidas.
  • Inclusão no âmbito de aplicação da diretiva formas de emprego que hoje em dia são frequentemente excluídas. Tal inclui trabalhadores domésticos, trabalhadores com contratos de muito curta duração, tornando-a extensível a novas formas de emprego, como os trabalhadores contratados a pedido, trabalhadores em regime de cheque-serviço e trabalhadores das plataformas digitais.
  • Assegurar que os trabalhadores recebem um pacote de informações atualizado e alargado diretamente no início do emprego a partir do primeiro dia, em vez de dois meses após a data de início, como é atualmente o caso.
  • Criar novos direitos mínimos, como o direito a uma maior previsibilidade do trabalho para aqueles que trabalham principalmente com um calendário variável, a possibilidade de solicitar a transição para uma forma mais estável de emprego e receber uma resposta por escrito ou o direito a formação obrigatória sem dedução de salário.
  • Reforçar os meios de execução e recurso como última instância para resolver os eventuais diferendos, caso o diálogo seja insuficiente.

A diretiva proposta tem de ser adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, e deve ser aplicada pelos Estados-Membros, quer através de legislação ou de acordos coletivos com os parceiros sociais. Ao reconhecer plenamente a importância do diálogo social, os parceiros sociais poderão adaptar os direitos mínimos propostos pela diretiva, desde que o nível global de proteção seja respeitado.

Esta iniciativa constitui uma das ações da Comissão para aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que foi proclamado na Cimeira Social sobre equidade no emprego e crescimento, realizada em Gotemburgo, em 17 de novembro de 2017. Mais especificamente, a diretiva contribui para aplicar o princípio 5 em matéria de emprego seguro e adaptável e o princípio 7 em matéria de informações sobre as condições de emprego e a proteção em caso de despedimento.

Contexto

A proposta da Comissão relativa a uma diretiva sobre condições de trabalho previsíveis e transparentes atualiza e substitui a Diretiva relativa à declaração por escrito (91/533/CEE) de 1991, que confere aos trabalhadores que iniciam um novo emprego o direito de serem informados por escrito sobre os aspetos essenciais da sua relação de trabalho. Decorridos mais de 25 anos, esta diretiva já não engloba as realidades de um mercado de trabalho em mutação, em especial as novas formas de trabalho que surgiram nos últimos anos. Uma maior flexibilidade do mercado de trabalho e a crescente diversidade das formas de trabalho criaram novos postos de trabalho e permitiram que mais pessoas exercessem uma profissão. Mas também revelou algumas lacunas em relação à proteção dos trabalhadores e, em alguns casos envolvendo trabalhadores vulneráveis, contribuiu para novas formas de precariedade.

A iniciativa foi anunciada em abril de 2017, juntamente com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Faz parte do Programa de Trabalho da Comissão de 2018 e seguiu-se a uma consulta em duas fases dos parceiros sociais. Os parceiros sociais não entabularam negociações para propor o seu próprio acordo. Por conseguinte, a Comissão decidiu tomar medidas conformes com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A iniciativa responde igualmente às resoluções do Parlamento Europeu de 19 de janeiro de 2017 sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais, solicitando uma diretiva-quadro relativa a condições de trabalho dignas em todas as formas de emprego, e de 4 de julho de 2017 sobre as condições de trabalho e o emprego precário, tendo apelado a uma revisão da diretiva de 1991 para ter em conta as novas formas de emprego.

O Conselho Europeu de 14 e 15 de dezembro exortou o legislador da UE a progredir rapidamente em relação às questões sociais pendentes a nível da UE, remetendo igualmente para as iniciativas anunciadas pela Comissão no seu Programa de Trabalho, que inclui a presente diretiva.

A diretiva proposta foi elaborada com base numa consulta pública específica e numa avaliação exaustiva da legislação existente, cujos resultados estão resumidos na avaliação de impacto.

Próximas etapas

Em conformidade com o processo legislativo ordinário, esta proposta será agora examinada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Mais informações:

NOTA INFORMATIVA: Proposta da Comissão no sentido de aumentar a transparência e a previsibilidade das condições de trabalho - Perguntas e respostas

Notícias com ligações a documentos jurídicos no sítio da DG Emprego

 

 

 

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