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Comissão Europeia atua para salvaguardar o Estado de direito na Polónia

quinta-feira , 27 Julho 2017

A Comissão Europeia toma medidas para salvaguardar o Estado de direito na Polónia.

A Comissão fundamenta as suas sérias preocupações sobre as reformas programadas do sistema judicial na Polónia numa Recomendação relativa ao Estado de Direito dirigida às autoridades polacas. De acordo com a avaliação da Comissão, a referida reforma intensifica a ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia já identificada no procedimento por violação do Estado de direito iniciado pela Comissão em janeiro de 2016. A Comissão solicita às autoridades polacas que resolvam estes problemas no prazo de um mês. A Comissão solicita nomeadamente às autoridades polacas que não tomem qualquer medida para exonerar - ou forçar a passagem à reforma - dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça. Se tal medida for adotada, a Comissão está pronta a desencadear imediatamente o procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1[1], que permite à UE emitir uma advertência formal com uma maioria de quatro quintos dos Estados-Membros no Conselho de Ministros.

A Comissão decide também iniciar um processo por infração contra a Polónia por violações ao direito da UE. O Colégio enviará imediatamente uma carta de notificação para cumprir logo que a Lei sobre a Organização dos Tribunais Ordinários seja publicada.

Simultaneamente, a Comissão reitera a sua oferta de estabelecimento de um diálogo construtivo com o Governo polaco.

O Presidente Jean-Claude Juncker declarou «A Comissão está decidida a defender com determinação o Estado de direito em todos os nossos Estados-Membros como um princípio fundamental no qual assenta a nossa União Europeia. Um sistema judicial independente constitui uma condição prévia essencial para ser membro da nossa União. Por conseguinte, a UE não pode aceitar um sistema que permite a exoneração discricionária de juízes. A independência dos tribunais constitui a base da confiança mútua entre os nossos Estados-Membros e os nossos sistemas judiciais. Se o Governo polaco puser efetivamente em causa a independência do poder judicial e o Estado de direito na Polónia, não teremos outra alternativa senão acionar a aplicação do artigo 7.º.»

O Primeiro Vice-Presidente Frans Timmermans declarou: «As nossas recomendações dirigidas às autoridades polacas são claras. É tempo de restabelecer a independência do Tribunal Constitucional e de retirar as leis de reforma do sistema judicial ou de as harmonizar com a Constituição da Polónia e com as normas europeias relativas à Independência do sistema judicial. Cabe aos tribunais polacos, tal como aos tribunais de todos os Estados-Membros, garantir uma via de recurso efetiva em caso de violação do direito da UE, pelo que nesse caso atuam como «juízes da União» e devem cumprir os requisitos em matéria de independência do sistema judicial em consonância com o Tratado e a Carta dos Direitos Fundamentais. Queremos resolver estas questões em conjunto de uma forma construtiva. A Comissão continua a apelar ao diálogo com as autoridades polacas e a esperar que sejam adotadas medidas de alteração das referidas leis em consonância com as nossas recomendações.»

1. Recomendação relativa ao Estado de Direito

A Recomendação relativa ao Estado de Direito hoje adotada complementa duas recomendações anteriores adotadas em 27 de julho e 21 de dezembro de 2016 e diz respeito à falta de uma justiça constitucional independente e legítima na Polónia. Neste momento, as autoridades polacas ainda não responderam às preocupações expressas nas duas primeiras recomendações. Além disso, as autoridades polacas tomaram agora medidas adicionais que intensificam as preocupações quanto à independência do poder judicial e aumentam de forma significativa a ameaça sistémica ao Estado de direito na Polónia.

A Recomendação da Comissão relativa ao Estado de Direito hoje enviada abrange quatro novos atos legislativos agora adotados pelo Parlamento polaco que, segundo a avaliação da Comissão, aumentarão a ameaça sistémica ao Estado de direito: a Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça, a Lei sobre o Conselho Nacional da Magistratura (ambas «vetadas» em 24 de julho pelo Presidente da República), a Lei sobre a Organização dos Tribunais Ordinários (assinada pelo Presidente da República em 25 de julho e que aguarda a sua publicação e entrada em vigor) e a Lei sobre a Escola Nacional da Magistratura (publicada e em vigor desde 13 de julho). Estas leis, na sua forma atual, comprometerão estruturalmente a independência do sistema judicial na Polónia e têm um impacto negativo imediato e muito significativo no funcionamento independente do sistema judicial.

Em particular, a exoneração de juízes do Supremo Tribunal de Justiça agravará seriamente a ameaça sistémica ao Estado de direito. Por conseguinte, a Recomendação da Comissão solicita às autoridades polacas que não tomem qualquer medida para exonerar - ou forçar a passagem à reforma - dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça. Caso as autoridades polacas adotem tais medidas, a Comissão está pronta a ativar imediatamente o mecanismo previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia.

Com base na sua Recomendação relativa ao Estado de Direito, a Comissão convida o Governo polaco a dar resposta às referidas preocupações no prazo de um mês e a informar a Comissão das medidas tomadas.

2. Processo por infração ao abrigo do direito da UE

O Colégio de Comissários decidiu também preparar um processo por infração relativamente a uma possível violação do direito da UE. O Colégio está preparado para enviar uma carta de notificação para cumprir relativa à Lei sobre os Tribunais Ordinários logo que esta seja oficialmente publicada. A principal preocupação da Comissão a nível jurídico identificada nesta legislação diz respeito à discriminação em razão do género devido à introdução de uma idade de reforma diferente para as juízas (60 anos) e os juízes (65 anos). Esta disposição é contrária ao disposto no artigo 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na Diretiva 2006/54 sobre a igualdade entre homens e mulheres no emprego. Na carta de notificação para cumprir, a Comissão manifestará também preocupação pelo facto de, ao ser dado ao Ministro da Justiça poder discricionário para prolongar o mandato dos juízes que tenham atingido a idade da reforma, bem como para exonerar e nomear os Presidentes dos Tribunais, a independência dos tribunais polacos ficará comprometida (ver o artigo 19.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE) em combinação com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE).

Próximas etapas

A Recomendação da Comissão relativa ao Estado de Direito convida o Governo polaco a resolver os problemas no prazo de um mês e a informar a Comissão das medidas tomadas para o efeito. A Comissão continua disposta a prosseguir um diálogo construtivo com o Governo polaco. No que diz respeito ao processo por infração, a Comissão enviará a carta de notificação para cumprir logo que a Lei sobre os Tribunais Ordinários seja publicada.

Contexto

O Estado de direito constitui um dos valores comuns em que assenta a União Europeia,  estando consagrado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. A Comissão Europeia, juntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, é responsável, ao abrigo dos Tratados, por garantir o respeito do Estado de direito enquanto valor fundamental da nossa União e por assegurar que a legislação, os valores e os princípios da UE sejam respeitados. A situação na Polónia levou a Comissão Europeia a iniciar um diálogo com o Governo polaco em janeiro de 2016 no Quadro do Estado de Direito. O Quadro - apresentado pela Comissão em 11 de março de 2014 - tem três fases (ver o gráfico no anexo 1). Todo o processo tem por base um diálogo contínuo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa. A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Conselho periódica e circunstanciadamente informados.

O Parlamento Europeu tem sempre apoiado as preocupações da Comissão, nomeadamente nas duas resoluções de 13 de abril e de 14 de setembro de 2016. Em 16 de maio de 2017, a Comissão informou o Conselho dos Assuntos Gerais sobre a situação na Polónia. Uma ampla maioria dos Estados-Membros apoiou o papel e os esforços da Comissão para resolver esta questão e instou o Governo polaco a retomar o diálogo com a Comissão.

Uma ampla variedade de outros intervenientes a nível europeu e internacional manifestou a sua profunda preocupação quanto à reforma do sistema judicial da Polónia: representantes do poder judicial em toda a Europa, incluindo a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia e a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça, a Comissão de Veneza, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, o Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas, bem como inúmeras organizações da sociedade civil como a Amnistia Internacional e a Rede Direitos Humanos e Democracia.

Mais informações:

[1]O artigo 7.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia estabelece que o Conselho, deliberando por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros, deve verificar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores comuns referidos no artigo 2.º do Tratado por parte de um Estado-Membro (ver o anexo II). A Comissão pode desencadear este processo mediante proposta fundamentada.

Artigo 7.º do Tratado da União Europeia

1. Sob proposta fundamentada de um terço dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, o Conselho, deliberando por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.º por parte de um Estado-Membro. Antes de proceder a essa constatação, o Conselho deve ouvir o Estado-Membro em questão e pode dirigir-lhe recomendações, deliberando segundo o mesmo processo.

O Conselho verificará regularmente se continuam válidos os motivos que conduziram a essa constatação.

2. O Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, sob proposta de um terço dos Estados-Membros ou da Comissão Europeia, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos valores referidos no artigo 2.º, após ter convidado esse Estado-Membro a apresentar as suas observações sobre a questão.

3. Se tiver sido verificada a existência da violação a que se refere o n.º 2, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação dos Tratados ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto do representante do Governo desse Estado-Membro no Conselho. Ao fazê-lo, o Conselho terá em conta as eventuais consequências dessa suspensão nos direitos e obrigações das pessoas singulares e coletivas.

O Estado-Membro em questão continuará, de qualquer modo, vinculado às obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode posteriormente decidir alterar ou revogar as medidas tomadas ao abrigo do n.º 3, se se alterar a situação que motivou a imposição dessas medidas.

5. As regras de votação aplicáveis, para efeitos do presente artigo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho são estabelecidas no artigo 354.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

 

 

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