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Bebidas alcoólicas: Comissão apresenta atualização das regras que regem os impostos especiais sobre o consumo de álcool

mercredi , 6 juin 2018

A Comissão propôs uma reforma das regras que regem o imposto especial sobre o consumo de álcool na UE, criando condições para um ambiente mais favorável às pequenas empresas produtoras de álcool e para a redução dos seus custos, bem como para uma maior proteção da saúde dos consumidores.

O anúncio significa que os pequenos produtores e os produtores artesanais de álcool (incluindo, pela primeira vez, os pequenos produtores de sidra independentes) terão acesso a um novo sistema de certificação a nível da UE, que lhes permitirá beneficiar de taxas de imposto mais reduzidas em toda a União. Além disso, as medidas adotadas para impedir a utilização ilegal de álcool desnaturado isento de imposto na produção de bebidas alcoólicas contrafeitas irão assegurar uma maior proteção da saúde dos consumidores. A reforma prevê também um aumento do limiar para as cervejas com baixo teor alcoólico, que podem beneficiar de taxas reduzidas.

Concretamente, a proposta apresentada terá os seguintes efeitos:

  • Implementar um sistema de certificação uniforme, reconhecido em todos os países da UE, que confirme o estatuto dos pequenos produtores independentes em toda a União. Este sistema permitirá reduzir os custos administrativos e de conformidade dos pequenos produtores, que devem beneficiar, em determinadas condições, de taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo.
  • Garantir uma classificação precisa e coerente da sidra em toda a UE, uma vez que a atual ausência de uma tal classificação constitui um grande obstáculo para os pequenos produtores de sidra, que não beneficiam das taxas reduzidas concedidas aos pequenos produtores de cerveja e de bebidas espirituosas.
  • Clarificar as condições e os processos corretos de fabrico para a produção de álcool desnaturado na UE. Este álcool é utilizado na produção de bens como produtos de limpeza, produtos para lavagem de para-brisas, perfumes e produtos anticongelantes, e está isento de imposto especial sobre o consumo. Esta isenção pode ser explorada por produtores sem escrúpulos que utilizam álcool desnaturado para produzirem e comercializarem bebidas contrafeitas potencialmente perigosas, sem pagarem impostos e, mais grave ainda, pondo em perigo a saúde dos consumidores. A proposta de hoje criará um sistema moderno para notificar a utilização indevida de determinadas fórmulas de álcool, de modo a que estas deixem de ser utilizáveis como desnaturantes.
  • Atualizar os sistemas informáticos: as novas regras irão substituir os procedimentos obsoletos em suporte de papel utilizados para acompanhar a circulação de determinados álcoois desnaturados e impor a utilização obrigatória do sistema de controlo da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS). Será, deste modo, mais fácil seguir em tempo real a circulação destes produtos de alto risco, reduzindo a utilização fraudulenta desta isenção e protegendo os consumidores.
  • Aumentar para 3,5 % em volume (em vez dos atuais 2,8 % em volume) o limiar para as cervejas com baixo teor alcoólico que podem beneficiar de taxas reduzidas, de forma a incentivar os fabricantes de cerveja a inovarem e a criarem novos produtos. Esta medida deverá incentivar os consumidores a escolherem bebidas com baixo teor alcoólico em vez das bebidas alcoólicas normais, reduzindo assim o seu consumo de álcool. Esta medida deverá incentivar os consumidores a escolherem bebidas com baixo teor alcoólico em vez das bebidas alcoólicas normais, reduzindo assim o seu consumo de álcool.

As propostas apresentadas incluem igualmente medidas relacionadas com as regras gerais em matéria de impostos especiais sobre o consumo destinadas a eliminar os obstáculos para as PME. As PME serão assim autorizadas a utilizar sistemas informáticos modernos, caso desejem fazê-lo, deixando de ser obrigadas a recorrer a representantes fiscais. Atualmente, os Estados-Membros podem exigir que os vendedores à distância de produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo recorram a representantes fiscais, o que pode comprometer a viabilidade financeira do comércio legítimo.

Contexto

Os impostos especiais sobre o consumo são impostos indiretos sobre a venda ou a utilização de produtos específicos, como o álcool. Trata-se geralmente de um montante cobrado por quantidade de produto (por exemplo por 1 000 litros). Todas as receitas provenientes de impostos especiais sobre o consumo revertem para os orçamentos nacionais e representam cerca de 5 a 18 % das receitas fiscais dos Estados-Membros, ou 2 a 5 % do seu PIB. Os Estados-Membros têm liberdade para fixar as taxas nacionais como entenderem, desde que respeitem os limiares mínimos a nível da UE.

As regras da UE atualmente em vigor relativas à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas foram aprovadas em 1992 (Diretiva 92/83/CEE). Estabelecem definições comuns de produtos alcoólicos sujeitos ao imposto e garantem que todos os Estados-Membros tratam produtos idênticos do mesmo modo. Além disso, especificam o método para calcular o imposto sobre os produtos alcoólicos e os critérios para que estes beneficiem de taxas reduzidas ou de isenções. Outro ato legislativo neste domínio, e cuja reformulação é proposta hoje (Diretiva 2008/118/CE), estabelece as disposições comuns aplicáveis a todos os produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo (álcool, tabaco e energia).

A revisão de ambas as diretivas insere-se no programa REFIT da Comissão. O Conselho solicitou igualmente à Comissão que realizasse os estudos e as consultas necessários para apresentar uma proposta de revisão de ambas as diretivas. No âmbito deste trabalho, foram lançadas em 2017 consultas públicas abertas. Os inquiridos salientaram o valor acrescentado que revestiria uma clarificação das regras em vigor e congratularam-se com a redução dos encargos administrativos e de conformidade.

As propostas legislativas serão agora apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu para consulta, e ao Conselho para adoção.

Para mais informações

Sítio Web da DG TAXUD relativo aos impostos especiais sobre o consumo de álcool

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